Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA IE: XXX.101.5XX.112 - CNPJ: 67.729.178/0001-49
Comunicado DEAT - Série Regime Especial 410/2017 O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que o autoriza a manter apenas um estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do ICMS, e também a emissão centralizada do RMD (Resumo Movimento Diário) de todas as agências localizadas no Estado de São Paulo, com vigência até 31-07-2021.
