ao recurso em sentido estrito interposto por REINALDO CÉSAR DE ANDRADE para desclassificar a acusação para outro crime da competência do Juiz Singular, nos termos do artigo 74, § 3º, do Código de Processo Penal. DERAM PROVIMENTO, ainda, à apelação interposta pelo Representante do Ministério Público para remeter a análise das lesões corporais constantes da inicial acusatória para o Juízo Singular Competente. V.U. Compareceu o advogado, Dr. José Oscar Silveira Junior. - Advs: Paulo Roberto de Campos (OAB: 299713/SP) - 2º Andar
Nº 000XXXX-03.2015.8.26.0360 - Processo Físico - Recurso em Sentido Estrito - Mococa - Recorrente: Giusepe Francisco Cassemiro - Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Sérgio Mazina Martins - Afastada a arguição preliminar, no mérito, negaram provimento aos recursos, mantendo-se incólume a sentença de pronúncia. v.u. (Julgamento em conjunto com os processos nºs 000XXXX-30.2016.8.26.0360 e 000XXXX-15.2015.8.26.0360.) - Advs: Orestes Mazieiro (OAB: 90426/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
