de licença para acompanhar cônjuge independe da natureza do afastamento -compulsório ou voluntário -, à míngua de restrição legislativa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento."(AgRg no REsp 1.521.801/RN, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3.ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 24/05/2016).
"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 60 DA LEI 8.213/1991 E DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. CONTRARIEDADE A SÚMULA. APRECIAÇÃO INVIÁVEL. APOSENTADORIA. REQUISITOS. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
