50, filha inválida, com base no artigo 40, parágrafos 7º e 8º da Constituição Federal/88 com redação d a Emenda Constitucional 20/98; artigo 3º Lei Compleme ntar 466/01; artigos 62, 63 e 116, da Lei Complementar 478/02; Decreto 14.414/03; Lei 7428/94; Decreto 14.300/03. OBSERVAÇÕES (revisão de provento/outros): vencimento com referência D -artigo 32, da Lei 6.309/88, avanços: (12) (60%) –artigo 122, com redação da Lei Complementar 150/87, e 124, todos da Lei Complementar 133/85; gratificação adicional (25%) –artigo 125, da Lei Complementar 133/85, regime de tempo integral (50%) –artigos 181, parágrafos 1º e 5º, com redação da Lei Complementar 174/88, 131, parágrafo único, 37, inciso I, alínea a todos da Lei complementar 133/85 e artigo 43, inciso I, parágrafo único, da Lei 6.309/88. CPF do (a) ex-servidor (a): XXX.124.320-XX, PASEP do (a) ex-servidor (a): XXX.426.431-XX, através do Ato 191, de 08/12/2017 (processo 001.053897.03.0). "Ato sujeito a modificações, pendente de exame pelo Tribunal de Contas do Estado".
Portarias
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de
