importa a renúncia quanto aos outros, por preceituação do artigo 910 do Código Civil brasileiro. É sem importância, ainda, que as devedoras solidárias tenham sido excluídas da lide na fase de conhecimento, porque o título executivo com relação a uma delas alcança as outras, indistintamente, que deverão figurar no pólo passivo do processo de execução, destinatários que são do artigo 20 do CCb. DECISÃO: A 1a. Seção Especializada de Dissídios Individuais, por unanimidade, conheceu do agravo regimental e, no mérito, negou-lhe provimento. (TRT3, 1ª Turma, TIPO: ARG NUM: 17 ANO: 2002NÚMERO ÚNICO PROC: ARG - 00078-2002-000-03-00, RELATOR Juiz Bolívar Viegas Peixoto, FONTE DJMG DATA: 17-05-2002 PG: 05)"
"EXECUÇÃO. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Se o instituto da solidariedade permite ao credor exigir de um ou de todos os devedores a satisfação do débito, é perfeitamente possível o chamamento na fase executória de empresa que compõe o grupo econômico, mesmo ela não participando na fase de conhecimento. DECISÃO ACORDAM os Juízes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DO AGRAVO. No mérito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Telmo Joaquim Nunes, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar seja efetuada penhora sobre os bens da Costa Brava Hotéis e Turismo Ltda. Custas na forma da lei. (TRT 12, 2ª Turma, ACÓRDÃO NUM: 04968 DECISÃO: 24 04 2001, RELATOR Juiz JOÃO CARDOSO FONTE DJ/SC DATA: 30.05.2001 PG: 249)"
2. No caso em tela considero demonstrado que a empresa CEREALISTA GUOLO LTDA integra o mesmo grupo econômico da ré COMERCIO DE SEMENTES MATO GROSSO LTDA., haja vista que as duas empresas são geridas por sócio comum, Sr. Edson Santo Guolo, que chegaram a operar no mesmo endereço, à Avenida Perimetral Sudoeste, 11031, Centro/Sorriso, e que compartilhavam funcionários, conforme reconhecido pelas testemunhas inquiridas na audiência de instrução realizada nos presente autos.
