(iii) artigo 599 do Código Civil - a resolução do contrato de prestação de serviços foi inequívoca;
(iv) artigos 798 e 808, III, do Código de Processo Civil de 1973 - o acórdão recorrido desprezou os efeitos da sentença que julgou improcedente a ação principal e revogou a medida cautelar anteriormente concedida;
(v) artigos 461, § 4º e 632 do Código de Processo Civil de 1973 - não houve a estipulação de prazo para o cumprimento da obrigação reconhecida na cautelar. O valor das astreintes se mostra absurdo, e
