operacional do sistema que deve ser suportado por quem utiliza Descabimento Transmissão e distribuição de energia elétrica que não compõem o fato gerador do ICMS Legitimidade do autor pacificada em decisões do Colendo Superior Tribunal de Justiça Precedentes desta Câmara Sentença mantida.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Arbitramento em 10% sobre o valor da condenação Majoração Possibilidade Fixação em R$ 1.500,00, a fim de se remunerar condignamente o trabalho dos causídicos do autor Incidência do disposto no art. 20, parágrafo 3º, alíneas a, b e c e parágrafo 4º, do CPC/73.
Reexame necessário desacolhido, apelo da FESP desprovido e provido o recurso autor.
