ADV IND : 38637 GO - VILMAR RONIERI DANTAS PERES
DESPACHO : AUTOS N.: 26/2015 PROTOCOLO N.: 201500298950 SENTENCIADO: REGINAL DO ESTEVAO DOS SANTOS DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 181, UMA
VEZ QUE NAO E POSSIVEL O PARCELAMENTO DA PRESTACAO PECUNIARIA E O ABATIMENTO APENAS DA PRIMEIRA PARCELA DO VALOR DA FIANCA, POIS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 336, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A FIANCA SERVIRA PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS, DA INDENIZACAO DO D ANO, DA PRESTACAO PECUNIARIA E DA MULTA, SE O REU FOR CONDENADO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE NAO FOI EFETUADO O CALCULO DA PENA DE MUL TA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DETERMINO A ESCRIVANIA QUE REMETAM-S E OS AUTOS A CONTADORIA PARA A ELABORACAO DOS REFERIDOS CALCULOS.
