EGACAO CORPORAL IMPOSTA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSIST ENTES: A) NA PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE, DEVENDO A ENTIDA DE BENEFICIADA SER DESIGNADA NA FASE DE EXECUÇÃO, ONDE DEVERA PER MANECER A DISPOSICAO DA MESMA A RAZAO DE 8 (OITO) HORAS SEMANAIS,
DURANTE O PRAZO DA PENA SUBSTITUIDA, EXERCENDO ATIVIDADES COMPAT IVEIS COM SUAS HABILIDADES PESSOAIS, A CRITERIO DA REFERIDA DIREC AO; B) PRESTACAO PECUNIARIA NO VALOR DE 2 (DOIS) SALARIOS MINIMOS , A SER DESTINADA AO CONSELHO DA COMUNIDADE DE NIQUELANDIA. DISPO SICOES GERAIS: DEIXO DE ARBITRAR VALOR A TITULO DE REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS A VITIMA, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DE PA RAMETROS APTOS A DEMONSTRAR COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO O REAL PREJUIZO SOFRIDO PELA VITIMA. COM FULCRO NO ARTIGO 25, DA LEI N 1 0.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, DETERMINO QUE A ARMA E AS MUNIC OES APREENDIDAS SEJAM ENCAMINHADAS, CASO JA NAO TENHA SIDO FEITO,
