Página 683 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Janeiro de 2018

MOS DO ARTIGO 145 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, CUJA REVOGACAO, ENTRE TANTO, FICARA DEPENDENDO DA DECISAO FINAL DO PROCESSO QUE SE INST AURARA CONTRA O REEDUCANDO, EM RAZAO DE SUA PRISÃO EM FLAGRANTE. DISPOE O ARTIGO 145 DA LEI N. 7.210/84 (LEP): ART. 145. PRATICAD A PELO LIBERADO OUTRA INFRACAO PENAL, O JUIZ PODERA ORDENAR A SUA

PRISÃO, OUVIDOS O CONSELHO PENITENCIARIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, SUSPENDENDO O CURSO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, CUJA REVOGACAO, E NTRETANTO, FICARA DEPENDENDO DA DECISAO FINAL. NESSE SENTIDO JA D ECIDIU NOSSO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COMO SEGUE: AGRAVO EM E XECUCAO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME.

SUSPENSAO DO BENEFICIO. PEDIDOS DE AFASTAMENTO DA REGRESSAO DE R EGIME E PRORROGACAO DO LIVRAMENTO. 1. NOS TERMOS DO ARTIGO 145 DA

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

Crie uma conta para visualizar informações de diários oficiais

Criar conta

Já tem conta? Entrar