segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem quer que no mesmo dia, hora e local, pretenda fazer o mesmo.
Portaria do Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do Município de Pitangueiras, de 04-01-2018
De conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XVI, da Constituição Federal, artigo 3º, parágrafos 1º e 2º da Lei 1207/50 e artigo 245 do Código Eleitoral, resolve:
