Página 26 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Janeiro de 2018

segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem quer que no mesmo dia, hora e local, pretenda fazer o mesmo.

Portaria do Delegado de Polícia Titular da Delegacia de Polícia do Município de Pitangueiras, de 04-01-2018

De conformidade com o disposto no artigo , inciso XVI, da Constituição Federal, artigo , parágrafos 1º e da Lei 1207/50 e artigo 245 do Código Eleitoral, resolve:

Ficam designados os seguintes locais para a realização de comícios e reuniões políticas em recinto não fechado, no exercício de 2016:

1. Praça da Bíblia;

2. Praça São Sebastião;

3. Praça João Pessoa;

4. Praça São Benedito;

5. Praça da Cohab I;

6. Praça da Cohab II;

7. Praça da Matriz, distrito de Ibitiúva.

Outrossim, de acordo ainda com os dispositivos legais já mencionados, o promotor de comícios ou reuniões políticas, pelo menos 24 horas antes de sua realização, deverá fazer respectiva comunicação à esta Autoridade Policial, para que lhe seja garantido, segundo a prioridade do aviso, o direito contra qualquer outro que, no mesmo dia, hora e local, pretenda realizar outra atividade da mesma natureza.

Será facultado ainda outro local, diverso dos acima mencionados, desde que seja solicitado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.

Portaria do Delegado de Polícia acumulando a Titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Pontal, de 04-01-2018

Em cumprimento ao determinado no artigo 19, inc. I da Lei n. 1082 de 05/01/53 e artigo da lei 1207 de 25/10/50, determinar e fixar neste Município de Pontal/SP, no corrente exercício, visando a realização de comícios, nos termos do Artigo 245 § 1º da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) os seguintes locais:

1) Rua Macir Ramazini esquina com a Rua Ananias Costa Freitas (Praça Bartolo Carolo);

2) Rua Aprigio de Araújo esquina com a Rua Sete de Setembro (Praça do AME);

3) Vila Walter Becker;

4) Rua Alfredo Tomazini esquina com a Rua Ângelo Andrucioli (Praça Vila Princesa);

5) Rua Nelson de Castro esquina com a Rrua José Jorge Abbud, (Praça da Nova Pontal);

6) Rua Nove de Julho esquina com a Rua Pedro César Belini (Jardim América);

7) Rua Antônio Benedito Moreira (Praça do São Francisco); 8) Praça do Centro Comunitário (Orlando Fonseca);

9) Rua Adelino Cruz esquina com a Rua Etori Convém (Praça José Pedro Carolo);

10) Rua São Pedro esquina com a Av. Antônio Alves Nogueira (Praça da Matriz de Cândia);

11) Rua Rui Barbosa esquina com a rua Fernando Costa (Adelaide de Freitas);

12) Rua Liberato Manopeli esquina com a Rua Ângelo Ferrari Sobrinho (Vila São Pedro);

13) Rua Justo Favareto esquina com a Rua Romeu Genari (Bairro Novo Horizonte II).

De acordo ainda com o disposto no § 2º do artigo da Lei 1.207 de 25/10/50 o promotor do comício, pelo menos vinte e quatro horas antes de sua realização deverá fazer a devida comunicação a Autoridade Policial no Município para que lhe garanta, segundo a prioridade de aviso, o direito contra qualquer que, no mesmo dia, hora e local, pretenda realizar outro comício.

Deverá o promotor do comício, cumprir as exigências do artigo 245 § 1 e 2 da Lei 4.737/65 e artigo inciso XVI da Constituição Federal.

Portaria do Delegado de Polícia acumulando a Titularidade da Delegacia de Polícia do Município de Pradópolis, de 04-01-2018;

Considerando o disposto no artigo da Lei n. 1207, de 25-10-1950, resolve:

Fixar durante o corrente ano, neste município, os seguintes locais para realização de atos de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, a saber::

A): Praça Pio XII - Centro,

B): a área verde entre as Ruas Nove de Julho e Campos Sales - Centro;

C): a área verde entre Av. Monte Sereno e Rua Domingos Buchioni - Jardim Bela Vista;

D): a área verde entre as ruas: Campos Sales e Barão do Rio Branco - Jardim Primavera e

E): a área verde entre as ruas: Conselheiro Antonio Prado e Geni Rosseti - Jardim São Paulo;

2) O candidato, partido ou coligação promotora do ato deverá observar o disposto no artigo 39, parágrafos 1º da Lei 9.504, de 30-09-1997.

Portaria do Delegado de Polícia respondendo pelo expediente da Delegacia de Polícia do Município de Taquaral, de 02-01-2018

Resolve fixar os locais abaixo relacionados, para a realização de comícios políticos e eventos a céu aberto, durante o exercício de 2018, como segue:

PERÍMETRO URBANO:

Praça Senhor Bom Jesus;

Praça do Canteiro Central e,

Campo de Futebol.

Os comícios nos locais mencionados, somente poderão ser realizados a partir das 20h.

Os interessados na promoção de tais reuniões ou eventos deverão comunicar a realização das mesmas com antecedência mínima de vinte e quatro horas, a fim de lhes ser assegurado o direito de prioridade sobre qualquer outro que, no mesmo dia, hora e local, pretender realizar outra manifestação pública.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE S P INTERIOR 5 - SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO "DR. NEMR JORGE"

Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva Portaria do Delegado 004/2018, de 12-01-2018

O Delegado Seccional de Polícia de Catanduva,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo , da Lei 1.207, de 25-10-1950, que dispõe sobre o direito de reunião;

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 245, da Lei 4.737, de 15-07-1965, que institui o Código Eleitoral.

RESOLVE:

Artigo 1º - Ficam fixados para a realização de Comícios ou Reuniões Públicas a céu aberto, durante o exercício do ano dois mil e dezoito, neste município de Catanduva, os locais a seguir elencados:

01 - Praça da República - Centro;

02 - Rua Cuiabá, entre as ruas Pará e Brasil;

03 - Praça da Independência - Higienópolis;

04 - Praça da Igreja de São José - Vila Celso Mouad;

05 - Rua Minas Gerais, esquina com a rua Piracicaba - Vila Rodrigues;

06 - Rua Pindorama, esquina com a rua 14 de Abril - Vila Mota; 07 - Rua Curitiba, esquina c/ 14 de Abril - Vila Motta;

08 - Praça da Igreja de São Judas Tadeu - Vila Amêndola; 09 - Rua São Carlos, esq. C/ rua Manaus - Vila Santo Antonio; 10 - Praça Brasilia - Vila Lunardelli;

11 - Praça da Igreja Santa Terezinha - Vila Guzzo;

12 - Praça Felício Tonello - Vila Guzzo;

13 - Rua Pará, esquina com a rua Olinda - Vila Pavani;

14 - Rua Maranhão, esquina com a rua Venezuela - Vila Juca Pedro;

15 - Rua Birigui, esquina com a rua Uruguaiana - Jardim Bela Vista;

16 - Rua Marilia, esq. C/ rua Bebedouro - Jardim Bela Vista; 17 - Praça Recanto das Flores - Bifurcação das ruas Teresina e Pinhal;

18 - Rua Campos do Jordão, esq. C/ rua Cubatão - Resid. Jornalista Onélio de Freitas;

19 - Av. Brasilandia, esq. C/ rua Analtina - Conj. Hab. Gabriel Hernandes;

20 - Praça Espanha - Parque Iracema;

21 - Rua Cascata, esq. C/ rua Porto Ferreira - Parque Iracema II;

22 - Rua Nair de Freitas, esq. C/ rua José Chab - Residencial Diolfem Martani;

23 - Rua 17, esq. C/ rua 6 - Residencial Pachá;

24 - Rua Cianorte, esq. C/ rua Guariba - Parque Glória II; 25 - Avenida Ouro Preto, esquina com a rua Betim - Conjunto Habitacional Euclydes Figueiredo;

26 - Avenida Engrácia Romão, esquina com a rua Guaimbé - Conjunto Habitacional Engrácia Romão;

27 - Rua Rio Verde, esquina com a rua Araguaiana - Conjunto Habitacional “Nosso Teto”;

28 - Praça da Igreja Imaculada Conceição - Jardim Bom Pastor; 29 - Av. Monsenhor Albino, esq. C/ rua São Sebastião - Bom Pastor;

30 - Rua Antonio Girol, esq. C/ rua Anapolis - Conj. Hab. Julia B. Caparroz;

31 - Rua Guido Broglia, esq. C/ Piracaia - Vila Sotto;

32 - Bairro do Pompeu;

33 - Bairro Santa Helena;

34 - Rua Uberlândia, esq. C/ rua Primavera - Residencial Tarraf;

35 - Rua XV de Novembro, esquina com a rua Bebedouro -Bairro São Francisco;

36 - Av. Rio Brilhante, esq. C/ rua Alto Araguaia - Jardim Salles; 37 - Rua Assis, esquina com a rua Pernambuco - Vila Paulista;

38 - Av. Maranguape, esq. C/ rua João Chimelo - Parque Flamingo;

39 - Av. Miguel Calil, esq. C/ rua Pedro Pivato - Jardim Paraíso;

40 - Rua Um, esq. C/ rua Quatro - Conjunto Habitacional Theodoro Rosa Filho;

41 - Praça da Igreja São Paulo Apostolo - Vila Soto;

42 - Rua Orlando Milan, esq. C/ rua Wilson Tarsitano - Conj. Hab. Pedro Nechar;

43 - Rua Peruíbe, esq. C/ rua Poços de Caldas - Jardim Alpino;

44 - Rua San Marino, esq. C/ rua Escócia - Jardim Pachá; 45 - Rua Parati, esq. C/ rua Barra Longa - Jardim Imperial; 46 - Rua Piracaia, esq. C/ rua Pirajuí - Vila Soto;

47 - Rua Dois, esq. C/ rua Oito - Parque Glória VI;

48 - Rua Antonio Girol, esq. C/ Av. Palmares - Bela Vista; 49 - Rua Marilia, esq. C/ rua São Luiz - São Francisco;

50 - Rua Farroupilha, esq. C/ rua Silvério V. Marchesoni -Conjunto Tarraf;

51 - Praça da Igreja de Santo Expedito;

52 - Rua XV de Novembro, esq. C/ rua Xingu - Conjunto Euclides Figueiredo;

53 - Av. Dona Engrácia, esq. C/ rua Bagé - Vila Engracia; 54 - Rua Curitiba, esq. C/ rua Três de Maio - Vila Motta; 55 - Rua Birigui, esq. C/ rua Guariba - Jardim Bela Vista; 56 - Rua Linhares, esq. C/ Avenida Gama - Conj. Hab. Gabriel Hernandes.

Artigo 2º - O promotor da reunião fará a devida comunicação à autoridade policial (Delegacia Seccional de Polícia de Catanduva - rua Cafelândia, 312 - Vila Celso Mouad), pelo menos 24 horas antes de sua realização, para garantia, segundo a prioridade do aviso, do direito contra quem tencione usar o local no MESMO DIA, HORÁRIO (Artigo , § 2º da Lei 1.207/50, Artigo 245, § 1º da Lei 4.737/65 - Código Eleitoral e Artigo 39, § 1º da Lei 9.504/97).

Artigo - As reuniões a que se refere a presente portaria, tendo em vista o disposto no Artigo , inciso XVI da Constituição Federal, poderão se realizar em outros locais, caso em que a comunicação à autoridade policial deverá ser feita, no mínimo, com antecedência de 72 horas (Artigo 245, § 2º da Lei 4.737/65).

Artigo - A realização de comícios ou reuniões públicas a céu aberto sujeita-se às restrições previstas no Artigo 39, § 3º, incisos I, II e III da Lei 9.504/97, sendo permitida no horário compreendido entre as 8 e as 24 horas, em consonância com o Artigo 39, § 4º da mesma Lei.

Artigo 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 7 - SOROCABA Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba Setor de Finanças

Extrato de Contrato

Processo 006/2010

Contrato 22/2010

Objeto: Locação de imóvel para abrigar o 1º DP de Sorocaba. Locatária: Delegacia Seccional de Policia de Sorocaba.

Locador: Afra Engenharia e Construções Ltda., CNPJ 22.110.936/0001-08.

Prorrogação contratual. Índice 2,44% IPC-FIPE dez/17 a Nov/17. Início 20-12-2017 a 19-12-2018. Valor mensal a partir de 20-12-2017 passa a ser de R$ 11.470,39, sendo o valor total do contrato de R$ 137.644,68. R$ 4.070,37 para o exercício de 2017 e R$ 133.574,31 para o exercício de 2018. Elemento 339039. PTRES 180201.

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Despachos do Delegado de Polícia Diretor em Exercício, de 12-01-2018

Ratificando:

Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa BRK AMBIENTAL SANTA GERTRUDES SA - CNPJ 12.324.465/0001-87, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 07/2018

Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - CNPJ 43.776.517/0001-80, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 06/2018

Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela Prefeitura Municipal de Itirapina - CNPJ 46.313.714/0001-50, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 05/2018

Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa SAAEB Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Brotas - CNPJ 07.104.377/0001-30, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 04/2018

Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa DAAE Departamento Autônomo de Água e Esgoto de Rio Claro - CNPJ 56.401.177/0001-54, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 03/2018

Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa Companhia Paulista de Força e Luz -CNPJ 33.050.196/0001-88, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 02/2018

Com fulcro no artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, e para que surtam os devidos efeitos legais, a inexigibilidade de licitação declarada pelo Delegado Seccional de Polícia de Rio Claro, fundamentada no caput do artigo 25, do citado diploma legal, visando o pagamento, por estimativa, das despesas com serviços prestados pela empresa Elektro Eletricidade e Serviços Ltda -CNPJ 02.328.280/0001-97, a ser realizado neste exercício por aquela Unidade de Despesas (UGE 180292) - Processo 01/2018.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE PESSOAL

Divisão de Seleção e Alistamento

Portarias do Diretor de Pessoal, de 12-1-2018

Empossando:

em cumprimento à decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal nos Autos da Reclamação 27.060 que deferiu a liminar para suspender, cautelarmente, até o julgamento de mérito, a eficácia da decisão proferida pelo Juiz de Direito da Décima Segunda Vara de Fazenda Pública de São Paulo, nos autos do Processo 1023544-79.2016.8.26.0053, em 9-1-18, com Início de Exercício na mesma data, o candidato Itamar Martins Molina, RG 48.974.204-X, inscrito no concurso público destinado à graduação inicial de Soldado PM de 2ª Classe do QPPM (Quadro de Praças Policiais Militares), regido pelo Edital nº DP-3/321/14, nomeado por meio da publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo 2, de 4-1-18. (DP-6/311/18);

em cumprimento à decisão proferida pelo Juiz de Direito da Terceira Vara Cível do Foro de Lins que deferiu a liminar nos autos do Mandado de Segurança, Processo 1005441-56.2017.8.26.0322, em 9-1-18, a candidata Gisele Figueiredo Santos Gimenes, RG 47.451.830-9, inscrita no Concurso Público destinado ao cargo de Oficial Administrativo Padrão “1-A”, regido pelo Edital nº DP-2/321/14, Nomeada por meio da publicação no Diário Oficial do Estado 241, de 28-12-17. (DP-7/311/18).

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Comando de Bombeiros do Interior

6º Grupamento de Bombeiros - Santos

COMISSÃO TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

PARECER TÉCNICO DE CTPI 1458403

Comunicado

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 56.819/11 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo e na Instrução Técnica 01/11 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Comissão Técnica de Primeira Instância 1458403, do processo abaixo:

1. DADOS GERAIS:

1.1. Projeto: 046300/3541000/2017;

1.2. Endereço: RUA COPACABANA, 219;

1.3. Bairro: GUILHERMINA;

1.4. Município: PRAIA GRANDE;

1.5. Proprietário: EDIFÍCIO CONDOMÍNIO SENHORA APARECIDA;

1.6. Responsável pelo uso: EDIFÍCIO CONDOMÍNIO SENHORA APARECIDA;

1.7. Responsável técnico: VANDER SILVA SATURNINO;

1.8. CREA 5068959332;

1.9. Área existente ou a construir: 1443,54;

1.10. Ocupação: Habitação multifamiliar;

1.11. Carga de Incêndio: Baixo;

1.12. Altura: 16,60.

2. DA SOLICITAÇÃO:

Requerimento do Interessado: Planta entregue no Balcão. Solicito a Comissão Técnica de Primeira Instância para verificação local e orientação ou aceitação de medidas de segurança diante do indeferimento através de FATs.Acredito que através da visita em loco possa indicar ao imóvel uma solução por também entender que é um caso de simples solução diante da visualização do local.

Abaixo relato um resumo dos eventos:

Na FAT deferida de número 046300/3541000/2017 não foi observada pelo profissional que a realizou as características relacionadas a idade da edificação, edificação que está sob o Decreto Estadual 20.811/83, PT 986/86, gostaria de uma avaliação local mais especificamente sobre questão relacionada ao último pavimento, zeladoria e salão de lazer, equivocadamente chamado por este que profissional na planta apresentada na FAT anterior a esta solicitação de salão de festas, neste caso a situação em questão pode ser atendida de acordo com o Capitulo- VIII item 8.1.2; 8.1.2.3 e item 8.2.10, diate da simplicidade da situação, do baixo risco tanto do imóvel como do local em questão.

Item 8.2.10: Não será exigida a instalação de hidrantes nas edículas, MEZANINOS, ESCRITÓRIOS DE FÁBRICAS em andar superior e em ZELADORIA de até 200 de área, desde que o (os) hidrante (s) do pavimento inferior assegure (m) sua proteção, conforme o estabelecido no item 8.1.2 e que NÃO SEJAM DOTADOS DE ESCADA ENCLAUSURADA. Esta situação é a encontrada hoje no ímóvel.

A edificação em questão possuí neste último pavimento 100,96 , incluindo todos os ambientes somados, onde existe a previsão de 4 extintores portáteis absorvendo as classes A, B e C, instalados da seguinte forma, 3 no hall de acesso e um no salão de lazer (extintor ao lado da churrasqueira), o salão de festas (SALÃO DE LAZER) possuí 59,20 sendo uma área aberta e com ventilação permanente total (aberta em toda a sua lateral externa e acima do guarda-corpo), coberto por um telhado com estrutura de madeira e telhas de cerâmica, neste salão que é todo em alvenaria existe apenas uma churrasqueira que também é de alvenaria e que possuí 1 extintor de água pressurizada ao lado dela, o salão possuí risco menor do que 300 MJ/M2 que é a classificação da edificação, é um espaço vazio ocupado raramente e eventualmente utilizado para confraternização e de uso apenas e exclusivo dos condôminos, este ambiente é também atendido pelos equipamentos de proteção portáteis do pavimento e solicito que também dentro do entendimento ele seja permitido o atendimento pelo hidrante do pavimento inferior (situação explicita nos documentos apresentados em FAT anterior (153548-3/2017). Entendo que mesmo não sendo citado exatamente no texto do Decreto com as palavras, "salão de festas" ou "salão de lazer" o decreto cita zeladoria e escritórios de fábricas, estes apresentam inflamabilidade maior que o salão de lazer da edificação, salão (espaço) este que estará plenamente atendido pelo hidrante do pavimento inferior com 1 lance de mangueira de 30m (sistema de válvula de fluxo e pressurizado por B.I.) e pelos equipamentos portáteis.

O D.E 20.811/83 não orienta de forma especifica, salão de lazer ou salão de festas em pavimento superior, mas conto com o bom senso da comissão e também a dificuldade física de instalação de mais um hidrante, considerando também a total condição de atendimento vindo do pavimento anterior, Salão em questão possui apenas 59,02 sendo totalmente aberto e ventilado em toda a sua lateral, guarnecido por guarda corpo de alvenaria.

As plantas apresentadas em FAT tem como objetivo também corrigir o cálculo populacional do salão onde na FAT de 046300/3541000/2017 que cita 74 pessoas em 59,02 , numero alto para esta área.

A lotação atual será sinalizada por placa de lotação máxima permitida de 28 pessoas sentadas conforme planta apresentada e caso entendam como prudente passamos a lotação do salão para lotação do pavimento.

att

Eng Cleber Simões

3. DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO TÉCNICA:

1- A edificação avaliada por esta Comissão Técnica possui área total de 1443,54 , altura de 16,60 m e ocupação Habitação Multifamiliar - Edifícios de Apartamento em geral-Divisão (A-2). 2. O responsável técnico solicita que o último pavimento onde funciona a zeladoria e um salão de festas seja isento do sistema de hidrantes. 2 - Considerando que foi verificado, por essa comissão técnica que a edificação é de uso exclusivamente residencial; 2.1 Considerando que o salão de festas possui 47,89 m² e é de uso exclusivo dos condôminos; 2.2 Considerando edificação existente; 2.3 Considerando que a mangueira do hidrante do pavimento inferior atende o pavimento solicitado; 2.4 Considerando que o salão de festa não possui janelas, apenas a cobertura e, 2.5 Considerando a existência de extintores. 3 - Com o acima exposto, a Comissão Técnica de Primeira Instância opina pelo DEFERIMENTO.

4. DA HOMOLOGAÇÃO:

O Comandante/Chefe homologou a conclusão da CTPI 1458403.

COMISSÃO TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

PARECER TÉCNICO DE CTPI 1490994

Comunicado

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 56.819/11 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo e na Instrução Técnica 01/11 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Comissão Técnica de Primeira Instância 1490994, do processo abaixo:

1. DADOS GERAIS:

1.1. Projeto: 316925/3551009/2016;

1.2. Endereço: RUA DORGIVAL FELIPE, 427;

1.3. Bairro: JARDIM RIO BRANCO;

1.4. Município: SÃO VICENTE;

1.5. Proprietário: REINALDO LIMA PEREIRA;

1.6. Responsável pelo uso: REINALDO LIMA PEREIRA;

1.7. Responsável técnico: JOSE CARLOS A DA MATA;

1.8. CREA nº: A 3908-0;

1.9. Área existente ou a construir: 881,95;

1.10. Ocupação: Habitação multifamiliar;

1.11. Carga de Incêndio: Baixo;

1.12. Altura: 8,70.

2. DA SOLICITAÇÃO:

Requerimento do Interessado: Em razão do “ESTREITAMENTO DA CAIXA DA ESCADA”, solicitamos Comissão Técnica, uma vez que não há condições técnicas para sanar a falha construtiva.

O motivo pelo qual houve a redução na caixa da escada, quando da construção do prédio, foi devido a um erro ao gabaritar a estrutura da obra, a escada ficou com a largura inferior a do projeto arquitetônico aprovado na Prefeitura Municipal de São Vicente.

De acordo com o projeto arquitetônico, aprovado pela Prefeitura Municipal de São Vicente, a escada tem largura de 0,95m. (Processo 26348/2015, conforme planta em anexo), porém a construção da caixa de escada varia in locco entre 0,79m e 0,94m

Esclarecemos que a Prefeitura Municipal de São Vicente, de acordo com o código de obras aprova prédios residenciais com escada inferiores a 1,20m de largura.

A lotação a ser considerada no pavimento, limita-se ao resultado do cálculo em função da largura da escada, sendo que neste caso, a largura entre 0,79m e 0,90m atende perfeitamente a população de 8 pessoas para o 3º pavimento e 16 pessoas previstas para o 1º e 2º pavimentos (04 apartamentos por andar).

Para amenizar o problema, sugerimos a sinalização aérea no interior da escada, alertando sobre a diminuição da passagem e de detectores de fumaça conjugados com o alarme sonoro de incêndio, nos hall dos pavimentos tipos.

Por fim, solicitamos a liberação do prédio como se encontra, pois, conforme as informações acima, a construção está concluída, sendo impossível tecnicamente haver qualquer intervenção que modifique ou altere as condições estruturais no que se refere a ESCADA, e considerando que o projeto arquitetônico foi aprovado pela Prefeitura com a escada de 0,95m de largura.

José Carlos A. da Mata

Responsável Técnico - arquiteto - CAU A 3908-0

3. DA CONCLUSÃO DA COMISSÃO TÉCNICA:

1. A edificação avaliada por esta Comissão Técnica possui área total de 881,95 , altura de 8,70 m e ocupação Habitação Multifamiliar - Edifícios de Apartamento em geral-Divisão (A-2). 2. Em razão do “ESTREITAMENTO DA CAIXA DA ESCADA”, uma vez que não há condições técnicas para sanar a falha construtiva, o responsável técnico propõe como medida compensatória a sinalização aérea no interior da escada, alertando sobre a diminuição da passagem e de detectores de fumaça conjugados com o alarme sonoro de incêndio, nos hall dos pavimentos tipos.3. Foi verificado por esta comissão que o projeto técnico da edificação foi aprovado em análise em março de 2017; 3.1. considerando a visita dessa comissão no local, constatando, através de aferição com trena digital laser, largura entre 0,85 a 1,00 metro; considerando que a lotação dos pavimentos de 32 pessoas poderá ser rapidamente escoada pela escada existente sem necessidade de limitarmos o número de pessoas da edificação em tela, ainda que a norma permitisse, conforme item 7.1.1 da ITCB-43/11; considerando as medidas compensatórias propostas, como: sistema de detecção em todos os pavimentos e a sinalização aérea; 4. Considerando o acima exposto, a Comissão Técnica de Primeira Instância opina pelo DEFERIMENTO do pedido, sendo obrigatória a instalação das medidas propostas (instalação de detectores de fumaça em todos os pavimentos conjugados com o alarme sonoro de incêndio e sinalização aérea).

4. DA HOMOLOGAÇÃO:

O Comandante/Chefe homologou a conclusão da CTPI 1490994.

19º Grupamento de Bombeiros - Jundiaí

Comunicado

O Major PM RE 891259-9 Mauricio Hermes Bitencourt Neves, CPF 131.343.368-39, assume as funções de Dirigente da UGE 180374 - Décimo Nono Grupamento de Bombeiros - 19ºGB Jundiaí, a contar de 02-01-2018, por motivo de afastamentos regulares do Ten Cel PM RE 871877-6 Eduardo Luiz Tavares, CPF 057.420.018-51.

Departamento de Prevenção

COMISSÃO TÉCNICA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

PARECER TÉCNICO DE CTPI 1504137

Comunicado

O Corpo de Bombeiros, fundamentado no Artigo 14, do Decreto Estadual 56.819/11 - Regulamento de Segurança contra Incêndios das edificações e áreas de risco do Estado de São Paulo e na Instrução Técnica 01/11 - Procedimentos administrativos, pública a conclusão da Comissão Técnica de Primeira Instância 1504137, do processo abaixo: