Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ROGERIO MOREIRA DA COSTA em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelo rito dos Juizados Especiais Federais, objetivando a
concessão do benefício de assistência social previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição da República e regulamentado pelo artigo 20 da Lei nº 8.742/93, NB XXX.483.8XX-9, desde a DER (06/09/2013).
