Nº 301XXXX-11.2013.8.26.0099 - Processo Físico - Apelação - Bragança Paulista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelante: Fabio Rogerio Souza Dantas - Ante o exposto, RESTA PREJUDICADO o recurso extraordinário (temas 339 e 660, ambos do STF) e, no mais, não preenchidos os requisitos exigidos, NÃO O ADMITO. Procedidas as anotações de praxe, devolvam-se os autos à origem. Int. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Josilei Pedro Luiz do Prado (OAB: 187591/SP) - Liberdade
DESPACHO
Nº 000XXXX-31.2014.8.26.0077 - Processo Físico - Apelação - Birigüi - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Alex Braz dos Santos - Remetam-se os autos eletronicamente ao Colendo Superior Tribunal de Justiça, competente para a apreciação do recurso. Após, procedidas as anotações de praxe, devolva-se o feito à Vara de origem. Intimem-se. - Magistrado (a) Fernando Torres Garcia (Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Glaucia Maria Dona (OAB: 194841/SP) -Liberdade
