Trata-se de ação proposta em face do INSS na qual a parte autora busca obter o benefício assistencial de prestação continuada.
É o que cumpria relatar, em face do disposto no art. 38 da Lei n.º 9099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais no que não conflitar com a Lei n. 10.259/2001.
Fundamento e decido.
