entendimento anterior, considerando como piso nacional o valor referente ao vencimento básico para os professores da educação básica da rede pública.
Insta ressaltar que a Suprema Corte modulou os efeitos da decisão de mérito e afirmou que o piso nacional seria equivalente à remuneração até o julgamento definitivo da ação, ocorrido em 27/04/2011.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO PISO (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO
