Página 16 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 19 de Janeiro de 2018

impedindo a atuação de terceiro na condição de coautor ou partícipe, uma vez que as circunstâncias e condições de caráter

pessoal se comunicam quando elementares do tipo (art. 30 do Código Penal). 19. O objeto jurídico protegido é o

bom andamento da Administração Pública, tanto em seu aspecto patrimonial, quanto em relação ao respeito à moralidade

Figura representando 3 páginas da internet, com a principal contendo o logo do Jusbrasil

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