E FISICA DA VITIMA NILVA, COM BASE NO ARTIGO 22, III, ALINEAS A E
B, DA LEI N 11.340/06 C/C O ARTIGO 69, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N 9.099/95, MANTENHO A DECISAO DE FLS. 20/21 E, DETERMINO NAO SE A PROXIMAR DA VITIMA, DEVENDO MANTER DISTANCIA MINIMA DE 500 (QUINH ENTOS) METROS DELAS E SEUS FAMILIARES, NAO PODENDO CHEGAR PROXIMO
SEM AUTORIZACAO JUDICIAL, SOB PENA DE SER PRESO EM FLAGRANTE OU PREVENTIVAMENTE. FICA AINDA O ACUSADO PROIBIDO DE FREQUENTAR OS M ESMOS LUGARES FREQUENTADOS PELA VITIMA, INCLUSIVE, AS IMEDIACOES OU ESTABELECER CONTATO ATRAVES DE QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO (T ELEFONEMAS, MENSAGENS VIA CELULAR OU E-MAIL, CARTAS, RECADOS ATRA VES DE TERCEIROS ETC), COM ELA E SEUS FAMILIARES, SOB PENA DE SER
