JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, QUE AFIRMA SER PORTADOR DE LIMITAÇÕES FÍSICAS DECORRENTES DE DOENÇAS, QUE O IMPEDEM DE REALIZAR ALGUMAS ATIVIDADES COTIDIANAS. APÓS O ADVENTO DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A CURATELA SOMENTE PODERÁ SER DEFERIDA EM CARÁTER EXCEPCIONAL. PROVA PERICIAL CONSTATOU QUE O RECORRENTE POSSUI PLENA CAPACIDADE PARA A PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA OU TRANSITÓRIA DA MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. INCABÍVEL A NOMEAÇÃO DE CURADOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Laide Mariano Franco - Renato Sobhie Zambonatto (OAB: 391380/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
Nº 102XXXX-86.2015.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santo André - Apelante: L. S. da S. (Menor (es) representado (s)) e outro - Apelado: W. B. da S. - Magistrado (a) Paulo Alcides - Deram provimento em parte ao recurso. Por maioria de votos - AÇÃO DE ALIMENTOS. DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. ALIMENTANTE NÃO DEMONSTROU IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O VALOR PLEITEADO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. NECESSIDADE DOS AUTORES PRESUMIDA EM DECORRÊNCIA DA MENORIDADE. MONTANTE READEQUADO PARA 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO DE EMPREGO E ½ SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NÃO INCIDE SOBRE A PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR) E HORAS EXTRAS. PRESTAÇÃO DEVE RECAIR APENAS SOBRE VERBAS DE CARÁTER PERMANENTE. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP) - Francisco Jose Martins Marins (OAB: 59448/SP) (Convênio A.J/ OAB)- Pátio do Colégio, sala 515
Nº 102XXXX-27.2016.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Piracicaba - Apelante: J. M. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. C. F. M. (Menor (es) representado (s)) - Magistrado (a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso. V. U. -REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO PROPOSTA PELO PAI CONTRA FILHA MENOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DO ENCARGO PARA MONTANTE EQUIVALENTE A 40% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL EM CASO DE DESEMPREGO OU PARCELA DE 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO AUTOR, QUANDO EMPREGADO. RECURSO DO GENITOR PRETENDENDO DECRÉSCIMO AINDA MAIOR. ARGUMENTO DE NOVA FILHA, A QUAL JÁ ERA NASCIDA À ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO CONSIDERADA EM PRIMEIRO GRAU PARA A ADEQUAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA NECESSIDADE DA MENOR. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Octavio Augustus Cordeiro (OAB: 235087/SP) - Pátio do Colégio, sala 515
