153089/SP) (Procurador) - Valeria de Cassia Andrade (OAB: 269275/SP) (Procurador) - Paulo Celso Gonçales Galhardo (OAB: 36707/SP) - Desiree Maria de Souza Polcelli Guerra (OAB: 344950/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 000XXXX-08.2011.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Waldir Bernardo de Souza - Magistrado (a) Bandeira Lins - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO (POLICIAL MILITAR). PERÍODO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO EM ATIVIDADE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PERÍODO QUE INTEGRA O PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. NECESSIDADE DE CONVERSÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVAR A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO TEMA 810, EM RELAÇÃO À QUAL A R. SENTENÇA COMPORTA REPARO APENAS NO TOCANTE AOS JUROS DE MORA, QUE SERÃO CONTABILIZADOS SEGUNDO A TAXA DE REMUNERAÇÃO DAS CADERNETAS DE POUPANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador) - Graziella Nunis Prado (OAB: 199648/SP) - Fernando Fabiani Capano (OAB: 203901/ SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 000XXXX-79.2013.8.26.0072/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Bebedouro - Embargte: Serviço Assistencial dos Funcionários e Servidores Municipais de Bebedouro - SASEMB - Embargdo: Mário Silvestre dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Bandeira Lins - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO V. ARESTO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. OMISSÃO RECONHECIDA. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PROVENTOS DESDE A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS E PROVENTOS DE FORMA CONCOMITANTE. DIREITO RECONHECIDO DO RÉU A ABATER QUANTIAS PAGAS, A TÍTULO DE VENCIMENTOS, NO PERÍODO EM QUE O AUTOR TEVE DE TRABALHAR APESAR DE INVÁLIDO. NECESSIDADE DE PROVA DOS PAGAMENTOS POR PARTE DO ENTE PÚBLICO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSALVA DE QUE NÃO SE HABILITAM À COMPENSAÇÃO VERBAS QUE, PAGAS NO ALUDIDO PERÍODO, TENHAM NATUREZA INDENIZATÓRIA OU PRO LABORE FACIENDO, ISTO É, QUE NÃO SE INCORPOREM AOS PROVENTOS, MAS TENHAM SIDO PAGAS PORQUE SE EXIGIU TRABALHO DO INVÁLIDO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www. stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Michele Aparecida Marques Migliorucci (OAB: 297359/SP) - Rodrigo Manoel Pereira (OAB: 297437/SP) - Telmo Lencioni Vidal Junior (OAB: 207363/SP) - Daniel Guedes Pinto (OAB: 143710/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
