Página 18115 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 22 de Janeiro de 2018

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Especifica a lei, portanto, que apenas entes com dinâmica e fins econômicos é que podem se agregar para compor o tipo legal aventado pelos art. 2º, CLT e 3º, Lei n. 5.88/73. De maneira geral, serão pessoas jurídicas, nas não necessariamente.

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