Página 41 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 24 de Janeiro de 2018

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insumos em operações interestaduais.” Conquanto o apelante não tenha se insurgido quanto à inexigibilidade da multa lançada na CDA n. 3645/1998 objeto da Execução Fiscal n. 001.99.002264-5, a análise é possível por força do Reexame Necessário. Deveras, na vigência do Decreto lei 7.661/45, decretada a falência em 16/03/1999, portanto antes da entrada em vigor da Lei n. 11.101/2005, qualquer penalidade moratória ou sancionatória deve ser extirpada do crédito a ser reclamado em processo falimentar. Recursos conhecidos e desprovidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Mutirão - Câmara Cível I - Provimento nº 391/2017 do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, rejeitar a preliminar. Por maioria, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator. Por maioria, negar provimento ao recurso do Estado de MS, nos termos do voto do 1º vogal, vencido o relator e o 4º vogal, que davam provimento, em conformidade com o art. 942, CPC.

Apelação nº 0000143-64.2011.8.12.0043

Comarca de São Gabriel do Oeste - 1ª Vara

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante : Jonas de Arruda Oliveira

DPGE - 1ª Inst. : Mateus Augusto Sutana e Silva (OAB: 116216/MG)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniel Higa de Oliveira (OAB: 10458/MS)

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DA DEFESA - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - APREENSÃO DE 6,4 GRAMAS DE MACONHA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA DESTINAÇÃO COMERCIAL DA DROGA - REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - RECURSO PROVIDO. A falta de prova segura da destinação comercial dos 6,4 g de maconha apreendidos na residência do apelante e a admissão por parte deste, corroborada pela prova testemunhal, de que a droga seria destinada ao consumo pessoal, são fatores que justificam a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o delito de uso de substância entorpecente (art. 28 da Lei n. 11.343/06). A considerar que entre o recebimento da denúncia (09.02.2012) e data da publicação da sentença (29.08.2017) decorreu tempo superior a dois anos, concluo ter ocorrido a prescrição da pretensão punitiva retroativa. Por essa razão, com fundamento no art. 30 da Lei de Drogas e no art. 107, IV, do Código Penal, deve ser considerada extinta a punibilidade do réu. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, prover e, ex-officio, declarar extinta a punibilidade, por força da prescrição da pretensão punitiva, unânime.

Apelação nº 0000293-11.2016.8.12.0030

Comarca de Brasilândia - Vara Única

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante : V. F. A. da S.

DPGE - 1ª Inst. : Agenor Marinho de Souza Júnior

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Karina Ribeiro dos Santos Vedoatto

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - LESÃO CORPORAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ART. 129, § 9º DO CP - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - CUMULAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO SURSIS SIMPLES E DO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Incabível a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato se as agressões perpetradas na vítima ocasionaram lesão corporal, o que na hipótese, foi cabalmente demonstrado pelo exame de corpo de delito, havendo perfeita subsunção ao delito do art. 129, § 9º do CP e não no ilícito do art. 21 da Lei de Contravencoes penais. II - Não é possível a cumulação das condições atinentes ao sursis simples (§ 1º do art. 79 do CP) e do sursis especial (§ 2º do art. 79 do CP). Na hipótese, o réu faz jus ao sursis na modalidade simples (ou comum), sendo imperioso o decote daquela que se refere à outra modalidade. Recurso a que, com o parecer, dá-se parcial provimento, para afastar a cumulação de condições atinentes ao sursis especial e comum, remanescendo apenas a relativa ao sursis comum (prestação de serviços à comunidade durante o primeiro ano do prazo de suspensão, nos termos do artigo 78, § 1º do Código Penal). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, prover em parte, unânime.

Apelação nº 0000397-74.2009.8.12.0021

Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Criminal

Relator (a): Des. José Ale Ahmad Netto

Apelante : Ailton Francisco da Silva

DPGE - 1ª Inst. : Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS)

Apelado : Ministério Público Estadual

Prom. Justiça : Daniela Araújo Lima da Silva

E M E N T A - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -REJEITADO. DECOTAMENTO DAS MODULADORAS NEGATIVAS - POSSIBILIDADE. CONFISSÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE. ARREPENDIMENTO POSTERIOR - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em absolvição quando o caderno de provas, composto pela declaração do policial em Juízo, pelas declarações da vítima e por todas as circunstâncias e objetos apreendidos, demonstram, seguramente, a participação do réu na conduta que lhe foi imputada. A contumácia do apelante na vida criminosa impede a aplicação do princípio da bagatela. Deve ser decotada a moduladora dos maus antecedentes quando o apelante é detentor de somente uma condenação transitada em julgado anterior ao delito, pois esta deve ser utilizada apenas na 2ª fase da dosimetria como agravante da reincidência, sob pena de bis in idem. As moduladoras da conduta social e personalidade tornam-se neutras quando não se demonstre elementos concretos em relação ao comportamento do agente no meio social em que vive, na família e no trabalho. A confissão parcial do