IMÓVEL. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. 1. A NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AS REFERIDAS TAXAS É CARACTERIZADA COMO PROPTER REM, OU SEJA, NÃO CONSTITUI UM DEVER DETERMINADO PESSOALMENTE, EM RAZÃO DO USUÁRIO, MAS EM FUNÇÃO DO DIREITO QUE INCIDE SOBRE A COISA, IRRADIANDO DIREITOS AO TITULAR QUE, NO CASO DO CONDOMÍNIO, É A PROPRIEDADE, POSSE OU OCUPAÇÃO EXERCIDA SOBRE O BEM. 1.1. OS APELADOS RESIDEM NO IMÓVEL E DESFRUTAM DAS BENFEITORIAS COLOCADAS À DISPOSIÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS, DE MODO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.340 CÓDIGO CIVIL DE 2002, SÃO RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DAS TAXAS, CONSTITUINDO, A PERPETUAÇÃO DESSA SITUAÇÃO, UMA FORMA DE LESÃO ÀQUELES QUE CUMPREM COM SUAS OBRIGAÇÕES REGULARMENTE, PROMOVENDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DOS OCUPANTES E UMA AFRONTA ÀQUELES QUE PAGAM O CONDOMÍNIO. 2. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJDF. 2.1 "A AÇÃO DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS PODE SER PROPOSTA TANTO CONTRA O PROPRIETÁRIO COMO CONTRA O PROMISSÁRIO COMPRADOR, POIS O INTERESSE PREVALENTE É O DA COLETIVIDADE, DE RECEBER OS RECURSOS PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS INDISPENSÁVEIS E INADIÁVEIS, PODENDO O CREDOR ESCOLHER, -ENTRE AQUELES QUE TENHAM UMA RELAÇÃO JURÍDICA VINCULADA AO IMÓVEL (PROPRIETÁRIO, POSSUIDOR, PROMISSÁRIO COMPRADOR, ETC.), - O QUE MAIS PRONTAMENTE PODERÁ CUMPRIR COM A OBRIGAÇÃO, RESSALVADO A ESTE O DIREITO REGRESSIVO CONTRA QUEM ENTENDA RESPONSÁVEL. - AÇÃO PROMOVIDA CONTRA O PROPRIETÁRIO. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 2. (OMISSIS).(IN RESP 223282/SC, DJ 28/05/2001 PG: 00162). 2.2"3) O POSSUIDOR DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM LOCAL, SOB A REGÊNCIA DO CONDOMÍNIO, A ESTE SE SUJEITA, NA FORMA ESTATUTÁRIA E RESPONDE, POR ISSO, QUANTO AO DÉBITO CONDOMINIAL RESPECTIVO. 4. APELO IMPROVIDO, UNÂNIME. (IN APELAÇÃO CÍVEL 20010111224327, 1ª TURMA CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, DJ 23/04/2003 PÁG: 28). 3. EM FACE DA PROCEDÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR, O JULGAMENTO DO ADESIVO RESTOU PREJUDICADO. 4. SENTENÇA REFORMADA – Acordão: DAR PROVIMENTO. MAIORIA.Indexação (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL : AC 20030710066799 DF)” (grifo nosso).
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa.
O condomínio Promovido alega, ainda, a prescrição das parcelas cobradas pelos autores, visto que estão sendo cobradas parcelas dos últimos 10 (dez) anos.
