ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 544, § 4º, I, 2ª PARTE, DO CPC/1973, ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. /PASEP e da COFINS. Não basta, portanto, praticar venda submetida à alíquota zero, é
Página 5886 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Fevereiro de 2018
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