MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 6 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 020XXXX-76.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00109374 - APTE: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE INEA PROC. EST.: NATALIA AMITRANO VARGAS APDO: IVAN HAMAM BRAGA ADVOGADO: AMÉLIA MONICA DA COSTA SÁ OAB/RJ-077332 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. AJUDANTE OPERACIONAL EXERCENDO FUNÇÕES DE TÉCNICO AMBIENTAL NO INEA. PROVA DOCUMENTAL QUE CORROBORA AS ALEGAÇÕES DO AUTOR DE QUE HOUVE O DESVIO DE FUNÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU A JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO DESVIADO DE SUA ATRIBUIÇÃO POSSUI O DIREITO DE RECEBER AS VANTAGENS E VENCIMENTOS CORRESPONDENTES À FUNÇÃO DESENVOLVIDA, NÃO SIGNIFICA REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CONFORME SÚMULA Nº 378 RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O SERVIDOR FAZ JUS ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO DUTRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.
018. APELAÇÃO 046XXXX-14.2014.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL
Origem: CAPITAL 33 VARA CIVEL Ação: 046XXXX-14.2014.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00102092 - APTE: GEORGE WASHINGTON BEZERRA ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA OAB/RJ-134700 APDO: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV ADVOGADO: MARCELO DE QUEIROZ PIMENTEL OAB/RJ-073216 Relator: DES. FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATO DE MÚTUO. CLÁUSULA DE REFINANCIAMENTO SEM A PARTICIPAÇÃO DO MUTUÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. O CONSENTIMENTO, SENDO ELEMENTO ESTRUTURANTE DE QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO, DEVE SER MANIFESTADO A CADA ATO, DE MODO QUE, QUALQUER DISPOSIÇÃO QUE SUBVERTA ESSA LÓGICA É ABUSIVA, MORMENTE QUANDO PREVISTA EM CONTRATO DE ADESÃO. PARA A APELADA, A GRANDE VANTAGEM DO REFINANCIAMENTO É A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, COMO SE UM NOVO CONTRATO TIVESSE SIDO PACTUADO. A CLÁUSULA, DA MANEIRA COMO FOI ENTABULADA, IMPORTA EM RENÚNCIA DISFARÇADA À PRESCRIÇÃO, ANTES MESMO DO PRAZO SE CONSUMAR, O QUE É VEDADO PELO ARTIGO 191, DO CÓDIGO CIVIL. REFORMA DA SENTENÇA E RECONHECIMWNTO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA COBRADA. RECURSO PROVIDO Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. FABIO DUTRA. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. FABIO DUTRA, DES. SERGIO RICARDO DE ARRUDA FERNANDES e DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES.
