OBJETO, CUJA MATÉRIA É DE ORDEM PROCESSUAL, HAVENDO IMPEDIMENTO PARA FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DA CAUSA.A EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO É A MEDIDA A SER TOMADA.DESTA FORMA, DECLARO EXTINTO O FEITO EM RAZÃO DA COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL DAS PARTES TUDO COM FORTE NO ARTIGO /PASEP - GRIFO NOSSO.E, O JULGADO DO STJ ACIMA ENFRENTA A CORREÇÃO DE TAIS CONTAS, ATESTANDO SER O BANCO DO BRASIL PARTE ILEGÍTIMA PARA O TRATO E DEBATE SOBRE CORREÇÕES DAS CONTAS DO /PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº.: 77 DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - EM ANÁLISE ACURADA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA EMBARGADA, CONSTATO QUE O JULGADO NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO QUE JUSTIFIQUE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, SENDO NOTÓRIA A PRETENSÃO DO AGRAVANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA QUE FOI PLENAMENTE ANALISADA POR ESTA RELATORA A QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, HIPÓTESE QUE SE MOSTRA INVIÁVEL NA VIA RECURSAL ELEITA. 2 - ISTO PORQUE, O JULGAMENTO MONOCRÁTICO DESTACOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ RECONHECEU QUE O ENUNCIADO DA SUMULA Nº.: 77 , SE ESTENDE O BANCO DO BRASIL, RESTANDO FIRMADO O ENTENDIMENTO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVADA É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DAS AÇÕES RELATIVAS AS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO /PASEP - TJ-PA - APELAÇÃO APL 00300685320118140301 BELÉM (TJ-PA) EM 08/07/16.EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. /PASEP . CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA FAZENDA NACIONAL. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. O BANCO DO BRASIL NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DAS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTAS VINCULADOS DO /PASEP (REPRESENTADO EM JUÍZO PELA FAZENDA NACIONAL - /PASEP . 4. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA PARA EXCLUÍ-LO DA LIDE. 5. REMESSA OFICIAL PROVIDA PARA DECRETAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TRF 1 APELAÇÃO AC 4301 PA 0004301-25-2000.4.01.0000.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA- POUPANÇA VINCULADA AO /PASEP, NÃO DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VISA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-POUPANÇA EM VIRTUDE DOS PLANOS BRESSER E VERÃO. NEGADO SEGUIMENTO AO APELO (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70022767958, SEGUNDA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: MARCELO CEZAR MULLER, JULGADO EM 19/03/2009).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTA VINCULADA AO /PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. NÃO SENDO O ÓRGÃO GESTOR DO PROGRAMA DE FORMACAO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PÚBLICO ¿ PASEP, NÃO DETÉM O BANCO DO BRASIL S/A LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VISA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADOS AOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA RESPECTIVA. PRECEDENTE DO STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70005962709, DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS,
RELATOR: ANDRÉ LUIZ PLANELLA VILLARINHO, JULGADO EM 27/05/2004) PORTANTO, É CERTA A AUSÊNCIA DA PERTINÊNCIA SUBJETIVA PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NO DEBATE DOS AUTOS.VEJO AINDA QUE O AUTOR NÃO ANEXOU PROCURAÇÃO ATUALIZADA, CONSTANDO NOS AUTOS PROCURAÇÃO DE QUASE DOIS ANOS ANTES DA DISTRIBUIÇÃO, SENDO ASSIM IRREGULAR A REPRESENTAÇÃO.DESTACO QUE O STJ JA SE POSICIONOU SOBRE A POSSIBILIDADE DE O JUIZ EXIGIR A JUNTADA DE DOCUMENTO DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA:PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - PROCURAÇÃO JUDICIAL DESATUALIZADA - SUBSTITUIÇÃO -EXIGÊNCIA - PODER DISCRICIONÁRIO DO JUIZ DA CAUSA. - NO EXERCÍCIO DO PODER DISCRICIONÁRIO DE DIREÇÃO FORMAL E
