Página 12 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 20 de Fevereiro de 2018

conflito de competência, Proc. nº. 000XXXX-92.2017.5.06.0010, foi distribuída, por dependência, ao Juízo da 10ª Vara do Trabalho do Recife, tendo em vista a existência de demanda anteriormente ajuizada, envolvendo as mesmas partes. Em despacho proferido no ID. 2adc352, o Juízo suscitado declinou da competência por verificar a inexistência de conexão entre as duas demandas propostas, já que versavam sobre matérias distintas, veja-se:

"Considerando que, do cotejo entre este feito e o processo n.º

000XXXX-08.2017.5.06.0010, que já tramita perante esta 10ª Vara do Trabalho do Recife, não constato a configuração de qualquer das hipóteses previstas no art. 286 do NCPC, incabível a distribuição por dependência. Registro que no processo anteriormente ajuizado, a parte autora discute a base de cálculo do adicional de periculosidade, enquanto que, na presente demanda, a discussão envolve diferenças de horas extras e depósitos fundiários não efetuados.

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