Página 154 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Fevereiro de 2018

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subsistência dos requisitos da prisão preventiva face à garantia da ordem pública (art. 312 do CPP), bem assim em razão da quantidade da pena imposta (10 anos de reclusão) e a desfavorabilidade das circunstâncias judiciais com a possibilidade de reiteração de conduta delituosa. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

16 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277435-50.2017.8.09.0000(201792774354)

COMARCA : CERES

RELATOR : DES. ITANEY FRANCISCO CAMPOS

PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE (S) : JOSE PATRICIO JUNIOR ANTONIO CELEDONIO NETO 1 PACIENTE (S) : FABIO JOSE ALBINO

ADV (S) : 26706/GO -JOSE PATRICIO JUNIOR 38786/GO -ANTONIO CELEDONIO NETO

EMENTA : EMENTA: 'HABEAS CORPUS'. ARTIGO 159, 'CAPUT', DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Não há ilegalidade na negativa do direito de apelar em liberdade se o magistrado de instância singela o justificou na subsistência dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP), sobretudo quando imposto regime fechado, tratando-se de pena superior a oito anos de reclusão e acusado portador de maus antecedentes. ORDEM DENEGADA. DECISAO : ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara Criminal

do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer e denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator.

17 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 278240-03.2017.8.09.0000(201792782403)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. IVO FAVARO

PROCURADOR : LEONIDAS BUENO BRITO 1 IMPETRANTE (S) : WILSIMAR BARROS DE PAULA 1 PACIENTE (S) : LUZIANIA BATISTA MENDES DE OLIVEIRA

ADV (S) : 30157/GO -WILSIMAR BARROS DE PAULA

EMENTA : HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. REGIME. REGRESSÃO CAUTELAR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUDIÊNCIA PRÉVIA. JUSTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. Impõe-se anular a decisão judicial proferida no curso da execução, que regrediu cautelarmente o regime sem a oitiva prévia da paciente para apurar ocorrência de falta grave (art. 118, I, § 2º, da LEP). Ordem conhecida e concedida. DECISAO : A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e

discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade, acolhendo em parte