ACORDO COM ESSA LEGISLACAO ESTADUAL,A PRESTACAO DO SERVICO DE TRANSPORTE RODOVIARIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS ESTA CONDICIONADA A CERTAS EXIGENCIAS LEGAIS QUE, DESCUMPRIDAS, DARAO ENSEJO A PENALIZACAO DO INFRATOR, INCLUSIVE COM A RETENCAO DO VEICULO E APLICACAO DE MULTA. TODAVIA, INCABIVEL A APREENSAO ADMINISTRATIVA DO VEICULO, EIS QUE NAO PREVISTA TAL MEDIDA NA LEGISLACAO FEDERAL, NAO SENDO COMPETENTE O LEGISLADOR LOCAL PARA LEGISLAR SOBRE A MATERIA. DECISAO : ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3A TURMA JULGADORA DA 2A
CÂMARA CIVEL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA E DA APELACAO, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
41 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO N.16658-6/195
