OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. EXIGÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que denegou tutela de urgência em ação de despejo.Inexistência de comprovação da caução exigida pelo artigo 59, § 1º, da lei 8.245/1991.- Respectiva guia a esse fim que sequer foi requerida.- Desatendida a legislação específica, a decisão recorrida não justifica reparo.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator.
046. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 006XXXX-77.2017.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA FAM INF JUV IDO Ação: 001XXXX-21.2015.8.19.0045 Protocolo: 3204/2017.00662955 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: GABRIEL MAGALHAES CARVALHO OAB/RJ-197254 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES Funciona: Defensoria Pública Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA
047. APELAÇÃO 012XXXX-08.2010.8.19.0001 Assunto: Multa Cominatória / Astreintes / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 47 VARA CIVEL Ação: 012XXXX-08.2010.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00691164 - APELANTE: HENRIQUE MONTEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002
