(OAB 336261/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP)
Processo 101XXXX-89.2017.8.26.0564 - Inventário - Inventário e Partilha - Luciene Magro da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Diante dos documentos acostados, defiro a gratuidade da justiça. Anote-se.Considerando que a herdeira Eunice é incapaz, abra-se vista ao MP.Venha IPTU do ano do óbito, eis que aquele de fls. 47 refere-se ao exercício de 2016.Sem prova de quitação das dívidas para com a Municipalidade (fls. 59), a homologação da partilha não se mostra possível, a teor do disposto nos artigos 654 do Código de Processo Civil c.c. 192 do Código Tributário Nacional.Prazo: 30 (trinta) dias.No silêncio, ao arquivo.Int. - ADV: DIEGO TAVARES (OAB 350721/SP), CRISTIANE GUIDORIZZI SANCHEZ (OAB 118582/SP)
Processo 101XXXX-30.2017.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.S. - Ciência da pesquisa bacenjud e ofícios de praxe. - ADV: OSMAR NOVAES LUZ JUNIOR (OAB 125548/SP)
