Página 164 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Março de 2018

de agir e a via eleita.

Consoante cediço, a Federação, como entidade sindical de segundo grau, possui legitimidade processual para ação coletiva em nome de suas filiadas-associações, nos termos do art. , XXI e LXX, da Constituição Federal, in verbis:

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial e extrajudicialmente.

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

(...)

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados ;

A questão diz respeito aos limites da legitimidade ativa das entidades associativas, já que os dispositivos constitucionais acima transcritos a confere apenas "para representar seus filiados" e "defender os interesses de seus membros ou associados".

Com efeito, o art. , III, da CF/88, confere poderes aos sindicatos para agir como substituto processual, mas não contempla as demais entidades sindicais, como a federação. Quisesse o constituinte abrangê-las, teria feito previsão ampla, a exemplo do que dispõe o já citado inciso XXI do art. da CF/88, onde se alude genericamente a 'entidades associativas'.

Nem se alegue que o termo 'sindicato' está expresso como sinônimo de 'entidade sindical', pois a redação do comando constitucional é inequívoca, fazendo referência inclusive a 'direitos e interesses coletivos da categoria', cuja defesa, em regra, cabe à associação de base ou de primeiro grau , que é o sindicato/associação , ao passo que a federação, entidade de grau superior, constitui-se numa associação de sindicatos, ou uma 'associação de associações', como já assentado, mutatis mutandis, pelo Supremo Tribunal Federal:

A Federação Nacional dos Sindicatos e Associações de Trabalhadores da Justiça do Trabalho, pelo seu hibridismo (congrega sindicatos e associações), não é entidade sindical, e, se o fosse, não seria uma Confederação sindical, que, como já se firmou a jurisprudência deste Tribunal, é o órgão sindical que tem legitimação ativa em ação direta de inconstitucionalidade. Por outro lado, não é ela também entidade de classe, pois, ainda que se entendesse que os servidores da Justiça do Trabalho são uma classe profissional, federação de sindicatos e de associações não têm como associados ou integrantes da classe (os servidores), mas é uma associação de associações, e, portanto, representa estas e não