Página 57 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 22 de Março de 2018

6.5. Os recursos quando da aplicação das penalidades serão os administrativos comuns previstos na Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CLÁUSULA SÉTIMA: DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS

7.1. A impugnação ao ato convocatório poderá ser feita em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, nos termos do artigo 12, caput, §§ 1º e , do Decreto nº 3.555/2000.

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