NOS TERMOS DO ART. 96, CAPUT, DA LEI 6.672/74, TENDO EMVISTA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO 3º, DO ART. 96, DA LEI 6.672/74, INTRODUZIDO PELO ART. 2º DA LEI 11.390/99. SENTENÇA DECLARADA. ISENTO O ESTADO QUANTO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POIS A DEMANDA TRAMITA EMCARTÓRIO ESTATIZADO. ART. 11, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
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