PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ademir Generoso Rodrigues (OAB: 359681/SP) - Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB: 274876/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 102XXXX-98.2016.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Pedro Franklin Quirino Silveira da Rosa - Apelado: Lucimara Gari Veiculos -me - Magistrado (a) Celso Pimentel - NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. V.U. - OPERADA A DECADÊNCIA DA REDIBIÇÃO, COMO SE PRONUNCIA, MANTÉM-SE, POR FUNDAMENTO DIVERSO, O DECRETO DA DEMANDA AJUIZADA PELO ADQUIRENTE CONTRA A REVENDEDORA DE VEÍCULO USADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Stéfani Henrique da Costa Dalécio (OAB: 343439/SP) - Ilio Ferreira da Rosa (OAB: 84307/SP) -Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
Nº 104XXXX-61.2015.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Apelado: Legalize Prestação de Serviços S/c Ltda. Me. - Magistrado (a) Dimas Rubens Fonseca - Deram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PRESTAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO, COM PRÉVIO AVISO, QUE SE JUSTIFICOU ANTE A INADIMPLÊNCIA CONFESSA DE PRESTAÇÕES REGULARES. MATÉRIA ENFRENTADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CAUTELAR (AUTOS Nº 103XXXX-35.2015.8.26.0506). MATÉRIA PRECLUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA APELANTE QUE AFASTA A SUA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPREENSÃO DA SÚMULA 227 DO C. STJ. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj. jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Eduardo Nogueira Monnazzi (OAB: 164539/SP) - Elaine Cristina Peruchi (OAB: 151275/SP) - Simone Menezes de Sousa (OAB: 230414/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 4º andar
