LEVANTADAS NOS PRESENTES EMBARGOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO COMBATIDO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM SEDE DE APELO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022, DO NCPC RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- IMPÕE-SE O DESPROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, QUANDO O EMBARGANTE VISA REANALISAR O MÉRITO DA CAUSA, COM O DESIDERATO DE SER REAPRECIADA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, IMPONDO-SE, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O DESPROVIMENTO DOS NOVOS EMPACHOS APRESENTADOS, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAIS AO SEU PROVIMENTO.- MESMO QUE OPOSTOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADOS UM OU MAIS MOTIVOS DESCRITOS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.- EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
CONCLUSÃO:
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
