Página 879 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Abril de 2018

Civil Pública de obrigação de não-fazer nº 012162/1999, foi determinada a proibição da utilização de equipamentos de som na área externa dos estabelecimentos comerciais em toda extensão da Rua Grande, com efeitos erga omnes para todo Centro Histórico de São Luís. Os estabelecimentos só podem manter o som interno no local.

Frise-se que o art. 60 da Lei 9605/98 dispõe, in verbis:

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Muito embora a clareza do artigo acima da necessidade de licença ou autorização para funcionamento, tendo em vista a expressa proibição de equipamentos de som estabelecida pela sentença acima mencionada, não há qualquer possibilidade de licenciamento ou autorização pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ou outro órgão ambiental, que permita a utilização de aparelhagem de som avulsa na Rua Grande e Centro Histórico de São Luís. É juridicamente impossível emissão de autorização prevista na Lei Estadual nº 5715/1993.

Desta forma, resta improvável a tipificação da conduta do autor do fato no art. 60 da Lei 9605/98, tratando-se assim de um ilícito civil diante das práticas recorrentes de uma atividade anteriormente proibida, devendo a situação ilegal ser desfeita na esfera administrativa.

Diante do exposto e ACOLHENDO o Parecer Ministerial, titular da presente ação penal, por suas próprias razões e fundamentos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da investigada, MARIA HELENA ASEVEDO MAFRA, determinando o ARQUIVAMENTO do presente Registro Criminal.

Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação da investigada, inteligência do Enunciado 105/Fonaie.

Notifique-se o Ministério Público.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luís/MA, 01 de março de 2018.

CLEONICE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Juíza de Direito Respondendo pelo 1º JECRIM

REGISTRO CRIMINAL Nº 1066/2017

SENTENÇA

Cuidam os presentes autos de procedimento criminal instaurado contra o investigado CELIO ALVES DE MELO JUNIOR, pela suposta prática de crime tipificado no art. 60, do Decreto Lei n.º 9.605/98, em que figura como vítima A COLETIVIDADE.

Dispensado o Relatório (art. 81, § 3º da Lei 9.099/95).

DECIDO.

Encaminhados os autos ao Ministério Público, este se manifestou em parecer às fls. 28/34 pelo arquivamento do feito pelas razões a seguir demonstradas.

Ocorre que em sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Comércio desta capital no ano de 2000 (fls. 35/41) acerca de Ação Civil Pública de obrigação de não-fazer nº 012162/1999, foi determinada a proibição da utilização de equipamentos de som na área externa dos estabelecimentos comerciais em toda extensão da Rua Grande, com efeitos erga omnes para todo Centro Histórico de São Luís. Os estabelecimentos só podem manter o som interno no local.

Frise-se que o art. 60 da Lei 9605/98 dispõe, in verbis:

Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Muito embora a clareza do artigo acima da necessidade de licença ou autorização para funcionamento, tendo em vista a expressa proibição de equipamentos de som estabelecida pela sentença acima mencionada, não há qualquer possibilidade de licenciamento ou autorização pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente, ou outro órgão ambiental, que permita a utilização de aparelhagem de som avulsa na Rua Grande e Centro Histórico de São Luís. É juridicamente impossível emissão de autorização prevista na Lei Estadual nº 5715/1993.

Desta forma, resta improvável a tipificação da conduta do autor do fato no art. 60 da Lei 9605/98, tratando-se assim de um ilícito civil diante das práticas recorrentes de uma atividade anteriormente proibida, devendo a situação ilegal ser desfeita na esfera administrativa.

Diante do exposto e ACOLHENDO o Parecer Ministerial, titular da presente ação penal, por suas próprias razões e fundamentos, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado, CELIO ALVES DE MELO JUNIOR, determinando o ARQUIVAMENTO do presente Registro Criminal.

Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação do investigado, inteligência do Enunciado 105/Fonaie.

Notifique-se o Ministério Público.

Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luís/MA, 01 de março de 2018.

CLEONICE CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO