PAGAMENTO, DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDICOES ALI DISPOSTAS. 09.P OR SUA VEZ, PREDOMINA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O ENTENDIMENTO DE QUE E POSSIVEL RECONHECER A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE NOS PROCE DIMENTOS CRIMINAIS TRIBUTARIOS EM QUE HAJA O PAGAMENTO DA DIVIDA,
PODENDO ESTE SER REALIZADO EM QUALQUER MOMENTO DA PERSECUCAO PEN AL, IN LITTERIS: O PAGAMENTO DO TRIBUTO, A QUALQUER TEMPO, EXTING UE A PUNIBILIDADE DO CRIME TRIBUTÁRIO. DEFENDE QUE O ART. 9 DA LE I N. 10.684/2003 NAO FOI REVOGADO E CONTINUA EM VIGOR. AO CONTRAR IO DAS LEIS DE NS. 11.941/2009 E 12.382/2011, A LEI N. 10.684/200 3 TRATA DE PAGAMENTO DIRETO (E NAO DE PAGAMENTO APOS PARCELAMENTO). ASSIM, O PAGAMENTO INTEGRAL IMPLICA A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE
POR FORCA DO 2, DO ART. 9 DA LEI N. 10.684/2003. (CAVALCANTE, MA RCIO ANDRE LOPES. PRINCIPAIS JULGADOS DO STF E STJ COMENTADOS 201 3. MANAUS: DIZER O DIREITO, 2014). () PRIVILEGIAR A ARRECADACAO E STATAL, UTILIZANDO-SE DA COACAO PENAL COMO UM MEIO PARA OBTER A S ATISFACAO INTEGRAL DO DEBITO TRIBUTÁRIO (). EM VEZ DA EFETIVA EXE CUCAO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE CONTRA O SONEGADOR, COM TO DOS OS CUSTOS SOCIAIS DAI DECORRENTES, PREVILEGIOU-SE A POLÍTICA ARRECADATORIA, COM A POSSIBILIDADE DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO
