neste momento. Dessa forma, INDEFIRO a representação da autoridade policial pela prisão preventiva do acusado.Intimem. Viradouro, 28 de setembro de 2017. (autos aguardando oferecimento de defesa em favor do réu) - ADV: ANTONIO MARCOS RODRIGUES (OAB 359714/SP)
Processo 000XXXX-47.2016.8.26.0557 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - EDUARDO HENRIQUE NATALINO DOS SANTOS - Vistos. Para que ocorra a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.719/2008, necessária é a demonstração de forma manifesta, inconteste, da ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos seus incisos, circunstância que não se verifica nos autos.Assim, não sendo o caso de absolver sumariamente o réu, necessário que se inicie a fase de instrução. Primeiramente deprequem-se as oitivas das testemunhas Paulo Henrique e Hugo Fernando. Com o retorno das precatórias tornem conclusos para designação de audiência em continuação para oitiva da testemunha Darci, residente nesta Comarca e colheita do interrogatório do acusado.Intimem-se as testemunhas, o acusado, seu Defensor e o Ministério Público, observando-se o disposto nos art. 455 e 459 das NSCGJ. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO MELO FILHO (OAB 184689/SP)
Processo 000XXXX-60.2017.8.26.0660 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Denunciação caluniosa - KAREN APARECIDA DIAS PLÁCIDO - Vistos. Para que ocorra a absolvição sumária prevista no art. 397 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe deu a Lei nº 11.719/2008, necessária é a demonstração de forma manifesta, inconteste, da ocorrência de alguma das hipóteses previstas nos seus incisos, circunstância que não se verifica nos autos.Assim, não sendo o caso de absolver sumariamente a ré, necessário que se inicie a fase de instrução. Neste sentido, fica designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 1º de agosto de 2018, às 14h40min.Intime-se a testemunha, a acusada, seu Defensor e o Ministério Público, observando-se o disposto nos art. 455 e 459 das NSCGJ.Cumpra-se. - ADV: DANIEL VASSALO TALARICO (OAB 246974/SP)
