BASE TERRITORIAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE FERE O PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL, FATO NÃO IMPUGNADO PELO SINDICATO RECORRENTE. DECISÃO DE 1º GRAU MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Carlos Jose Teixeira de Toledo (OAB: 114625/SP) (Procurador) - Vitor Tilieri (OAB: 242456/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 103XXXX-58.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Roseli Nunes Lopes Martins (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO CONTRATADA SOB A ÉGIDE DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.093/09. LICENÇA MATERNIDADE. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA LICENÇA, DE 120 DIAS PARA 180 DIAS. ADMISSIBILIDADE. EXTENSÃO POR MAIS 60 DIAS DA LICENÇA DE 120 DIAS QUE JÁ ESTÁ USUFRUINDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 198 DA LEI ESTADUAL 10.261/68, NA REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.054/08, TAL COMO OCORRE COM OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, E NÃO AQUELA DE 120 DIAS PREVISTA AOS QUE SUBMETEM AO REGIME DA CLT NO ARTIGO 7º, INCISO XVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Marcela Nolasco Ferreira Jorge (OAB: 182048/SP) (Procurador) - Fabio Roberto Gaspar (OAB: 124864/SP) - Pablo Muriel Peña Castellon (OAB: 314401/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
Nº 207XXXX-38.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osvaldo Cruz - Agravante: Michel Cesar Carneiro Rocha - Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Souza Nery - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE EM CONCURSO. OS INDÍCIOS DA FRAUDE DOS CONCURSOS 001/2015 E 001/2016 DA COMARCA DE OSVALDO CRUZ APRESENTADOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA BASTAM PARA QUE A INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS ENVOLVIDOS SEJA DECRETADA PARA A SEGURANÇA DO PROCESSO E DO ERÁRIO. AGRAVANTE QUE É PREFEITO DO MUNICÍPIO E ACUSADO DE ENVOLVIMENTO NO ATO ÍMPROBO. INDÍCIOS DE QUE O CONCURSO FOI MONTADO PARA APROVAÇÃO DE PESSOAS CERTAS E DETERMINADAS. PROVAS QUE FORAM MALICIOSAMENTE INCINERADAS PELOS ENVOLVIDOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ricardo Thomaz Costa de Moraes (OAB: 350547/SP) - Clovis Eduardo Andreotti Gimenes (OAB: 104368/SP) - Douglas Martins Magalhães (OAB: 344954/SP) - Cleber Serafim dos Santos (OAB: 136518/SP) - Roseli Aparecida Zanoni Andreotti Gimenes (OAB: 113390/SP) (Causa própria) - Leandro Rogério Brandani (OAB: 158941/SP) - Flavio Aparecido Soato (OAB: 145286/SP) - Daniel Aparecido Viscardi Gonzalez Rodrigues (OAB: 332770/SP) - Osmar Jose Facin (OAB: 59380/SP) - Osmar Jose Facin Junior (OAB: 390343/SP) - Thaís Slonzon Lima (OAB: 390056/SP) - Andre Luis Antonio (OAB: 203465/SP) - Luiz Fernando Grande Di Santi (OAB: 165714/SP) - Gilson Rodrigues de Souza (OAB: 354544/SP) - Fátima Aparecida Canuto de Souza (OAB: 244612/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 304
