Em razão do mencionado óbice sumular, não se conhece do dissídio jurisprudencial suscitado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.
Em razão do mencionado óbice sumular, não se conhece do dissídio jurisprudencial suscitado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Publique-se.