encaminhamentos necessários, devendo prever periodicidade dos tratamentos e quantidade de itens necessários por mês. Oficie-se à Comissão de Intergestores da região de Saúde conforme requerido pela i. Promotora de Justiça.Cite-se e intime-se o réu. - ADV: GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)
Processo 101XXXX-75.2018.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - J.S.B. - Por todo o exposto, antecipo parte dos efeitos da tutela final, para determinar à ré que providencie, em 15 dias, vaga em educação infantil (creche até os 3 anos, pré-escola após os 3 anos) em período integral, próxima da residência do autor (em até 2km), sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 limitado ao montante total de R$ 25.000,00, nos moldes do art. 214 do ECA. Eventual multa arrecadada será integralmente revertida ao FUMCAD.Cite-se e intime-se. - ADV: ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP)
Processo 101XXXX-85.2018.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - N.L.G. - Por todo o exposto, antecipo parte dos efeitos da tutela final, para determinar à ré que providencie, em 15 dias, vaga vaga em educação infantil (creche até os 3 anos, pré-escola após os 3 anos) em período integral, próxima da residência da autora (em até 2km), sob pena de multa diária no valor de R$ 250,00 limitado ao montante total de R$ 25.000,00, nos moldes do art. 214 do eca. eventual multa arrecadada será integralmente revertida ao FUMCAD.Cite-se e Intime-se. - ADV: ZAQUEU DE OLIVEIRA (OAB 307460/SP)
