8. Decisão de id 144829 indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Embargos de Declaração opostos (id 166866) e rejeitados (id 177538).
9. Contestação apresentado pelo IBAMA (id 200299), afirmando a regularidade dos processos administrativos, a proibição de pesca no local, a competência supletiva do IBAMA e a correção da multa aplicada.
10. Réplica do autor apresentada (id 166525).
