O Secretário de Relações do Trabalho-Substuituto do Ministério do Trabalho, em cumprimento à decisão judicial, autos, em cumprimento a Decisão Judicial (fls. 169-173), Processo n. 000XXXX-09.2017.5.10.0022, procedente da 22ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou a conclusão da análise do processo administrativo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, no uso de suas atribuições legais, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro sindical, dá ciência do requerido pela entidade abaixo mencionada, ficando aberto o prazo de 30 (trinta) dias para que os interessados possam se manifestar, nos termos da Portaria 188/2007 e da Portaria 326/2013.
Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo n.º 101XXXX-44.2017.4.01.3400, na qual a 22ª Vara Federal Cível da SJDF, Seção Judiciária do Distrito Federal, determinou a imediata análise dos autos; o Secretário Substituto de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326, publicada em 11 de março de 2013, e na NOTA TÉCNICA 450/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve ARQUIVAR a impugnação n.º 46000.000188/2018-24 nos termos do art. 18, inciso II da Portaria n.º 326/2013; e DEFERIR o registro sindical (RES) ao SINDITAC INTERIOR - Sindicato dos Transportadores Autônomos de Cargas do Interior de Pernambuco e Região, processo n.º 46213.004229/2017-75 (SC18813), CNPJ n.º 26.071.974/0001-50, para representar a categoria Econômica dos Transportadores Autônomos de Cargas, exceto os Cegonheiros, nos municípios de Agrestina, Alagoinha, Bom Conselho, Brejo da Madre de Deus, Cortês, Cumaru, Frei Miguelinho, Gravatá, Iguaracy, Jataúba, Riacho das Almas, Santa Cruz do Capibaribe, Santa Maria do Cambucá, São José do Egito, São Joaquim do Monte, Surubim, Taquaritinga do Norte, Toritama, Vertentes e Vertente do Lério, no estado de Pernambuco, nos termos do art. 25, inciso II da Portaria n.º 326/2013.
