Página 154 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Maio de 2018

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 459, de 27 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União de 28 de abril de 2016.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELTON YOMURA