CONTROLE DE LEGALIDADE - REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO COMBATIDO QUE NÃO APRESENTA VÍCIO A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PROPÓSITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO INVIABILIDADE.PREQUESTIONAMENTO DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA À LEI OU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS NOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO A VIABILIZAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES DECISÃO DEVE CONTER FUNDAMENTOS JURÍDICOS EM QUE SE FUNDAMENTA PRESCINDÍVEL A MENÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS - DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Luis Roberto Olimpio (OAB: 135997/ SP) - Thiago Fuster Nogueira (OAB: 334027/SP) - Henrique Nelson de Moura (OAB: 150577/SP) - Iraciara Benedita Del Passo (OAB: 309050/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-18.2016.8.26.0014 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado (a) Bandeira Lins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. PRELIMINARES. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, ANTE A AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DESSA MEDIDA NO CASO PARADIGMÁTICO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 708. MEDIDA QUE RESTRINGE DIREITO CONSTITUCIONAL QUE TAMBÉM A PARTE CONTRÁRIA POSSUI À DURAÇÃO RAZOÁVEL DOS PROCESSOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO RECONHECIDA. INVIABILIDADE DE SE DERIVAR, DE DISPOSITIVO QUE APONTA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CREDOR DEPOIS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM SUAS MÃOS, ARGUMENTO QUE INVALIDE A ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ANTES DA ALUDIDA CONSOLIDAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 13.296/08. O TITULAR DO DOMÍNIO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O POSSUIDOR DO BEM PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA INSCRITAS EM CONFORMIDADE COM O PROCEDIMENTO DEFINIDO NA LEI. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ANOTAÇÕES DE NOTIFICAÇÃO NÃO INFIRMADAS. MULTA CUJO VALOR NÃO ULTRAPASSA O DO TRIBUTO COBRADO (ART. 27, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.296/08, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À LEI Nº 16.498/17). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NA FORMA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA E. CORTE. CUSTAS E HONORÁRIOS DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA APELANTE. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/ SP) (Procurador) - Marisa Midori Ishii (OAB: 170080/SP) (Procurador) - Georgia Grimaldi de Souza Bonfá (OAB: 108628/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 100XXXX-50.2016.8.26.0022/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - Amparo - Embargte: São Paulo Previdência - SPPREV - Embargda: Maria Rosa Gonçalves - Magistrado (a) Bandeira Lins - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. CARÁTER INFRINGENTE EMPRESTADO À PRETENSÃO DE MANIFESTA IRRESIGNAÇÃO COM RESULTADO DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRONUNCIAMENTO COLEGIADO CLARO, ABRANGENTE E BEM DEFINIDO. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Henrique Silveira Melo (OAB: 329162/SP) - Jose Everaldo Correa Carvalho (OAB: 112454/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
