Página 3201 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por Hélio Ricardo Silva Monjardim da Fonseca, contra decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 2º Região, que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão assim ementado (fls. 395/396 e-STJ):

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