Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 1.264/1.267.
É o relatório. Decido .
O recurso não merece prosperar.
Manifestação do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso às e-STJ fls. 1.264/1.267.
É o relatório. Decido .
O recurso não merece prosperar.