Código 41 - Nulidade Administrativa
Notificação, ao titular do Registro, de instauração de processo administrativo de nulidade. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para eventual contestação do titular (Art. 114 da LPI). Se interposto o pedido de nulidade no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da concessão, os efeitos da concessão do Registro serão suspensos (Art. 113 § 2º). Poderá ser requerida cópia do processo de nulidade através de formulário específico. 100 42 Notificação da extinção do registro de desenho industrial, pela expiração do prazo de vigência de proteção legal ou da prorrogação.
(11) DI 7104186-9
