INOCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM FINS DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA ? IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE.
ACÓRDÃO: 191178 COMARCA: JUSTIÇA MILITAR DATA DE JULGAMENTO: 28/05/2018 00:00
PROCESSO: 00015093020138140200 PROCESSO ANTIGO: null
