Opostos Embargos Infringentes (fls. 252/257e), foram analisados, nos seguintes termos:
"AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. BENEFÍCIO REQUERIDO POR INDÍGENAS MENORES DE 16 ANOS. PROCESSAMENTO PELO INSS. OBRIGATORIEDADE. DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA DOS EFEITOS DA DECISÃO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Comprovado o exercício da atividade rural em período em que a autora ainda não contava 16 anos de idade (art. c , da Lei 8.213/91 e 428, § 6º, da CLT, pelos seguintes fundamentos:
